Projeto de Resolução nº 5 de 2024 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 10/03/2025 (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2025
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação