Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2025 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 24/02/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2025
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Favorável