Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Parecer de Constitucionalidade | 02/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2024
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Parecer n.º 30/2024 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário.