Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Parecer de Constitucionalidade | 14/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2024
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Parecer n.º 26/2024 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário.