Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 29/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
| Parecer favorável com ressalvas