Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 15/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Parecer n. 20/2024 DESFAVORÁVEL a deliberação em Plenário