Projeto de Resolução nº 6 de 2023 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 19/03/2024 (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Parecer n. 15/2024, favorável a deliberação em Plenário