Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 08/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2024
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Parecer n.º 05/2024 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário.