Projeto de Resolução nº 1 de 2024 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 26/02/2024 (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Inconstitucional / desfavorável