Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2024 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 29/01/2024 (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2024
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Inconstitucional / desfavorável