Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2023 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 06/11/2023 (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2023
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 16/2023 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário