Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 15/2023 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário