Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 09/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 13/2023, FAVORÁVEL a deliberação em Plenário