Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 07/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2023
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 09/2023 da CCJR, que declara inconstitucionalidade do Projeto