Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023 | Parecer de Constitucionalidade | 17/03/2023 (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2023
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 04/2023 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário