Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 | Parecer de Constitucionalidade | 27/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2023

Unidade Local

COMISSÕES PERMANENTES - CP

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer n. 01/2023 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário