Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 28/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

28/11/2022

Unidade Local

COMISSÕES PERMANENTES - CP

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

🟢 Parecer de Constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer n. 42/2022 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário