Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 23/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2022
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Conjunto n. 18/2022 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário