Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2022 | Parecer de Constitucionalidade | 21/11/2022 (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2022
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer n. 39/2022 FAVORÁVEL a deliberação em Plenário