Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 | ⚐ Parecer favorável | 17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2022
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer de INCONSTITUCIONALIDADE n. 23/2022
Parecer FAVORÁVEL N. 29/2022
Parecer FAVORÁVEL N. 29/2022