Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 17/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2022
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 28/2022 de INCONSTITUCIONALIDADE n. 28/2022