Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2022 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 26/09/2022 (Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2022
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Declarado inconstitucional conforme o Parecer n. 20/2022