Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 05/09/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer 18/2022 à Emenda Modificativa n. 01