Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2017
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER ANEXADO AO PROJETO MANIFESTANDO PARA RECONSIDERAR O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DO PROJETO DE LEI N.10/2017, DE FORMA A LIBERAR A DELIBERAÇÃO DA PROPOSTA AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, POR CONSIDERAR O MESMO CONSTITUCIONAL E JURIDICAMENTE ADEQUADO.