Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017 | Parecer Desfavorável da Comissão | 24/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2017
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Desfavorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 75 – Concluído o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.