Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2021 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 06/12/2021 (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2021
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 35/2021, favorável a deliberação em Plenário