Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 18/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

18/10/2021

Unidade Local

COMISSÕES PERMANENTES - CP

Unidade Destino

Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

⚐ Parecer de Constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer n. 12/2021 favorável a deliberação em Plenário