Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 13/08/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2021
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Conjunto n. 06/2021