Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 04/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2021
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 22/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável ao deliberação pelo Plenário