Projeto de Resolução nº 4 de 2021 | Parecer Jurídico | 05/05/2021 (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

05/05/2021

Unidade Local

PROCURADORIA JURÍDICA - PJ

Unidade Destino

Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico n. 14/2021