Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 | Parecer Jurídico | 29/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2021
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico n. 13/2021