Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 29/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n. 12/2021, favorável a deliberação em Plenário