Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 | Parecer Jurídico | 06/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2021
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico exarado