Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 3 de 2021 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 24/02/2021 (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2021
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Emenda a Lei Orgânica n. 03/2021 INCONSTITUCIONAL, conforme Parecer n. 03/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.