Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2020 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 14/10/2020 (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

14/10/2020

Unidade Local

COMISSÕES PERMANENTES - CP

Unidade Destino

Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

🟠 Parecer de inconstitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer n. 37/2020; DESFAVORÁVEL à deliberação em Sessão Plenária