Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2020 | Parecer Desfavorável da Comissão | 03/06/2020 (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2020
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Desfavorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer DESFAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do Parecer 020/2020:
"(...) ante ao exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é pela constitucionalidade da matéria, porém, nos termos do §3º, do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de de nova proposta na mesma sessão Legislativa, pelo que somos desfavoráveis a sua deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal".
"(...) ante ao exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é pela constitucionalidade da matéria, porém, nos termos do §3º, do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de de nova proposta na mesma sessão Legislativa, pelo que somos desfavoráveis a sua deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal".