Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 | Emenda | 28/02/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2020
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Modificativa s/n da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aos seguintes dispositivos: inciso VI do artigo 4º, inciso VII do artigo 7º, inciso VII e caput do artigo 12 do PLC n. 01/01/2020, de 28/02/2020.