Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2019 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 28/08/2019 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2019
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer n. 78/2019.