Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2020 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 27/05/2020 (Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2020
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.