Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2020 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 17/08/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2020
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.