Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 12/08/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2020
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição de Redação e Justiça.