Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 26/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2020
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE
Data Encaminhamento
26/03/2020
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer conjunto de constitucionalidade