Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2019 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 25/09/2019 (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

25/09/2019

Unidade Local

COMISSÕES PERMANENTES - CP

Unidade Destino

Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP

Data Encaminhamento

25/09/2019

Data Fim Prazo

 

Status

🟢 Parecer de Constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Favorável.