Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019 | Parecer de Constitucionalidade | 02/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2019
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
02/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica.