Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 03/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2019
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Data Encaminhamento
03/10/2019
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável