Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 12/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

12/06/2019

Unidade Local

COMISSÕES PERMANENTES - CP

Unidade Destino

Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP

Data Encaminhamento

12/06/2019

Data Fim Prazo

 

Status

⚐ Parecer de Constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Favorável