Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 30/05/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
30/05/2019
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável