Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 15/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2019
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
15/02/2019
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER ANEXADO AO PROJETO DE LEI