Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 | Parecer de Constitucionalidade | 13/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2019
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER ANEXADO AO PROJETO DE LEI