Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2019 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 30/01/2019 (Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2019
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER ANEXADO AO PROJETO DE LEI